O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Pilões, tendo como Promotor de Justiça, Abraão Falcão de Carvalho, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, Vara Única da Comarca de Pilões no mês de janeiro do corrente ano, com o intuito de garantir a continuidade e qualidade no fornecimento de água nesta Cidade e reservar o direito fundamental da pessoa humana.
Em 02 de maio, Iano Miranda do Anjos, Juiz de Direito da Comarca de Pilões, julgou procedente o pedido da supracitada Ação, condenando a demandada (CAGEPA), a construir o reservatório, casa de bombas, elevatórios, assim como todos os equipamentos que se fizerem necessários ao regular o abastecimento - em quantidade e qualidade da água - da comunidade do Município de Pilões, de forma duradoura e definitiva, seja qual for o período do ano, de estiagem ou não, no prazo de 08 (oito) meses, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda: 1. Iniciar, no prazo de 15 (quinze) dias as obras necessárias para o abastecimento ininterrupto com água de boa qualidade do município, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
2. Abster-se de cobrar a água fornecida até que a continuidade e qualidade da água seja atestada por perícia realizada pela ARPB (Agência de Regulação do Estado da Paraíba), sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3. Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, projeto técnico e orçamentário para o abastecimento ininterrupto de água própria para o consumo do Município de Pilões/PB, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Tal sentença transitou em julgado em 23/08/2013.
O Ministério Público, pugnou pela execução da sentença em 29/10/2013. Faltando agora a CAGEPA cumprir com o determinado.
By Jailson Alves.