A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 10/2011, formulada pelo deputado federal do Estado de São Paulo, Luiz Fernando Machado - PSDB, apresentada em 06/04/2011, tem como ementa alterar os arts. 28, 29 e 84 da
Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e
federal, com base nas propostas da campanha eleitoral. Essa proposta, prevê punições para o político que fizer promessas na campanha eleitoral
e não cumpri-las durante o mandato. Ao não cumprir a promessa, o político pode, inclusive, ficar
inelegível.
Atualmente, a referida PEC encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovada (será?), poderá começar a sanar a corrupção política em nosso país(?) .
Confira aqui a PEC 10/2011 em inteiro teor.
By Jailson Alves