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quinta-feira, 19 de março de 2020

PREFEITURA DE PILÕES DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICIPIO


A prefeitura Municipal de Pilões através da Prefeita Socorro Brilhante publicou no dia de ontem no Diário Oficial do Município um decreto nº 009/2020 onde decretou estado de emergência no município, onde trata-se de medidas temporárias para  enfrentamento de emergência de saúde decorrente ao Covid -19. Confira abaixo o Decreto 

Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Pilões
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Criado Pela Lei Municipal nº 05/93 de 22 de Setembro de 1993
Num.: 010 Pilões, Quarta-feira, 18 de Março de 2020. Pag.: 001
Praça João Pessoa, 48 – centro – Pilões/PB
CEP: 58393-000 - Fone: 35021102
CNPJ: 08.786.626/0001-87
ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 009/2020, de 18 de Março de 2020.
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO
DE PILÕES-PB, MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL
DECORRENTE DA COVID-19, CONFORME PREVISTO
NA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE
2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PILÕES-PB, Maria do Socorro Santos Brilhante, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos
serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de
março de 2020, que a COVID-19, nova doença causada pelo novo Covid -19 (denominado SARS-CoV-2) é
uma pandemia;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com a
COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo COVID – 19, bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que estabelece
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
COVID-19;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
da COVID-19 responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO que cabe também ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas
competências, a adoção de medidas para preparação, controle, contenção e migração de transmissão da
COVID-19 em seu território.
DECRETA:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do
Município de Pilões-PB, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, em
face do Estado de Emergência decretado neste ato.
Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º, poderão ser
adotadas as seguintes medidas:
0
I - Isolamento
II - Quarentena
III - Determinação de realização compulsória de:
a. IV - Exames médicos;
b. V - Testes Laboratoriais
c. VI - Coleta de amostras clínicas;
d. VII - Vacinação e outras medidas profiláticas;
e. VIII - Tratamentos médicos específicos;
IV - Estudo ou investigação epidemiológica;
V - Requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que sera garantido o
pagamento posterior de indenização justa.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito
intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a
propagação da COVID-19; e
II - Aglomerações de Idosos
III - Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação
das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de
transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação
ou a propagação da COVID-19.
§ 2º A requisição administrativa, a que se refere o inciso V, deverá garantir ao particular o
pagamento de justa indenização e observará o seguinte:
I - Terá suas condições e requisitos definidos, em portaria da Secretaria de Saúde, e
envolverá, se for o caso:
a) Hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos
administrativos; e
b) Profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou
empregatício com a administração pública.
II - A vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente da
COVID-19.
§ 3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento e/ou obstar a contaminação ou a
propagação da COVID-19 deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde recomenda o autoisolamento, pelo período de 7(sete)
dias, de qualquer pessoa que tenha sido remanescente das áreas consideradas de transmissão
local/comunitária, consideradas pelos Boletins epidemiológicos emitidos e atualizados pelo Ministério da
Saúde.
Art. 3º Ficam suspensos, pelo período de vigência deste Decreto, no âmbito do Município de
Pilões-PB:
I. Eventos de qualquer natureza com público superior a 100(cem) pessoas, pelo período de
30(trinta) dias, passível de prorrogação, em caso de agravamento da pandemia;
II. Viagens de servidores municipais a serviço do Município de Pilões-PB para deslocamento
no território nacional ou exterior;
III. Prova de vida dos servidores municipais inativos;
IV. Férias de servidores de áreas essenciais ao enfrentamento da pandemia;
V. Aulas presenciais regulares da rede pública e particular, no âmbito do município de Pilões-
PB a partir do dia 19 de março de 2020 à 18 de abril de 2020, nos termos do Decreto
Estadual.
§ 1º Os deslocamentos mencionados no inciso II deste artigo poderão ser excepcionalmente,
autorizados pela Secretaria de Administração, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser
elaborada pelo respectivo Secretário da pasta interessada, com antecedência mínima de 5(cinco) dias.
§ 2º Todo servidor municipal que retornar do exterior ou das áreas consideradas de
transmissão local deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em
isolamento domiciliar por 7(sete)dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado à COVID-19,
devendo aguardar orientações da referida Secretaria.
§3º Nos termos do inciso V deste artigo, fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a
efetuar compensações dos dias letivos, suspensos por este Decreto, durante o período de recesso escolar do
mês de julho.
Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a
contratação de profissionais e pessoas jurídicas, aquisição de medicamentos e outros insumos para os
enfrentamentos da epidemia no Município.
Art. 5º As Ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão
articulados pela Secretaria de Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 6º A tramitação de processos referente as matérias vinculadas neste decreto correrão em
regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do município.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas administrativas para que a ação de
estratégias de comunicação e informação de esclarecimentos da população a respeito do corona vírus e
enfrentamento as fake News.
Art. 8º Fica decretado, nos termos do Art. 24, da Lei nº 8.666/93, estado de emergência para
fins de aquisição de equipamentos médicos e insumos visando uma eventual infestação do COVID-19, no
Município de Pilões/PB.
Art. 9º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios
fiquem restrito ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em
ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 10. As instituições de longa permanência para idosos e congeners devem limitar, na
medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes
e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art.11. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para adoção das medidas com o
objetivo de conter a emergência da COVID-19, observados os limites previstos na Lei Orçamentária Anual e
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. O comitê de monitoramento da COVID-19 será composto por um representante de
cada órgão e entidade, a seguir indicados:
I. Gabinete da Prefeita;
II. Secretaria de Desenvolvimento Social;
III. Secretaria de Saúde
IV. Secretaria de Gestão Pública;
V. Secretaria de Educação;
VI. Procuradoria do Município.
§1º Cabe ao chefe do Poder Executivo, indicar os respectivos membros do Comitê de
Monitoramento, mencionado neste Decreto, que serão nomeados por meio de Portaria.
§2º O Coordenador do Comitê de Monitoramento, devidamente nomeado pelo chefe do Poder
Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como
outras secretarias elencadas no presente Decreto para participar das reuniões.
§ 3º As reuniões ocorrerão sempre que convocadas pelo seu coordenador
.
Art. 13. Caberá ao Comitê de Monitoramento de que trata este Decreto a emissão de atos
complementares para o seu fiel cumprimento.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos enquanto
perdurar o estado de emergência em saúde causado pela COVID-19.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Pilões-PB, 18 de março de 2020.
Maria do Socorro S. Brilhante
Prefeita Constitucional

Da Redação com ASCOM

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