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quarta-feira, 24 de abril de 2019

Em Pilões: TSE nega provimento e julga improcedente recurso interposto pela chapa de Coca e Marinésio.

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O Tribunal Superior Eleitoral, através da relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, nega seguimento ao recurso especial eleitoral, que questionava a expedição dos diplomas do Prefeito Iremar Flor (já falecido) e de sua vice Socorro Brilhante (atual prefeita).
A decisão monocrática do relator, entendeu que o Recurso Especial Eleitoral, estava confrontando a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.”
Ao receber a decisão, a prefeita, bastante emocionada, ressaltou que “mais uma vitória reconhecida pela justiça eleitoral e agora trabalharei incansavelmente pelo povo da minha amada pilões, pois foi o povo que nos elegeu e outorgou os nossos diplomas.”
No recurso interposto pela coligação “O Povo no Poder”, alegava que o então prefeito Iremar Flor, estava inelegível, pois pesava contra ele condenação por ato de improbidade administrativa.
A decisão proferida pelo Ministro Barroso, joga um balde de água gelada nos opositores da prefeita Socorro Brilhante, pois sonhavam com a cassação dos diplomas dos eleitos no pleito do ano de 2016.

Confira a Integra da decisão do Ministro Barroso.
DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Recurso contra expedição de diploma. Ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória na Justiça Comum. Negativa de seguimento.
1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que julgou improcedente o pedido em recurso contra expedição de diploma, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença de suspensão de direitos políticos.
2. Nos termos do art. 262 do Código Eleitoral, "o recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade" .
3. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da Lei nº 8.429/1992).
4. De acordo com o acórdão regional, a certidão de objeto e pé juntada aos autos indica que não havia, à época da propositura do RCED, decisão definitiva do Tribunal de Justiça sobre a apelação interposta nos autos da ação civil pública na qual o candidato foi condenado à suspensão dos direitos políticos. Portanto, a suspensão dos direitos políticos ainda não havia se efetivado.
5. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o trânsito em julgado não se perfaz quando ainda há recurso pendente de análise, ainda que o mérito da ação tenha sido apreciado pelo juízo singular e que os recursos subsequentes se limitem a discutir formalidades recursais. Não cabe à Justiça Eleitoral declarar o trânsito em julgado de decisão ainda pendente de análise de recurso na Justiça Comum. Precedentes.
6. Tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE).
7. Recurso especial a que se nega seguimento.

1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB que julgou improcedente pedido formulado em recurso contra a expedição de diploma proposto em desfavor de Iremar Flor de Sousa e Maria do Socorro Santos Brilhante, candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito do município de Pilões/PB, nas eleições de 2016. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 196):

"RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. Suspensão dos Direitos Políticos. Condenação em Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Inocorrência. Ausência de condição de elegibilidade não reconhecida. Improcedência do pedido.
Constatada a pendência de publicação de decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de Justiça em Ação Civil Pública e sendo possível a modificação da decisão que declarou a intempestividade da apelação, não há como reconhecer o trânsito em julgada da sentença condenatória e consequente início do prazo de suspensão dos direitos políticos do candidato.
Improcedência do pedido" .

2. O recorrente alega violação aos arts. 14, § 3º, II e 15, da Constituição Federal e ao art. 11, § 1º, II, da Res.-TSE nº 23.455/2015. Sustenta, em síntese, que (i) o recorrido, Iremar Flor de Sousa, candidato a prefeito nas eleições de 2016, não estava no pleno exercício de seus direitos políticos, condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, II, da Constituição Federal, porque fora condenado por improbidade administrativa com suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado na Ação Cível nº 0000750-06.2012815.0481; (ii) o recurso em face da sentença condenatória na ação de improbidade foi interposto por e-mail, somente um mês após a segunda citação, sendo manifestamente intempestivo e incapaz de impedir o trânsito em julgado da sentença; e (iii) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação por improbidade administrativa, independentemente de provimento judicial expresso. Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de que sejam cassados os diplomas dos recorridos.

3. O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Tribunal de origem (fls. 314-318). Contrarrazões apresentadas às fls. 319-331. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 338-342).

4. É o relatório. Decido.

5. O recurso especial não deve ter seguimento. Nos termos do art. 262 do Código Eleitoral, ¿o recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade" .

6. No caso em análise, a questão controversa diz respeito à suposta falta de condição de elegibilidade do recorrido, Iremar Flor de Sousa, candidato eleito a prefeito do município de Pilões/PB, nas eleições de 2016, decorrente da condenação à suspensão de seus direitos políticos em ação civil pública fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB julgou improcedente o pedido formulado no recurso contra a expedição de diploma com base nos seguintes fundamentos (fls. 199-202):

¿Resta incontroverso que o prefeito recorrido teve seus direitos políticos suspensos por decisão proferida em sede de ação civil pública e, também, que a apelação interposta contra aquela decisão restou não conhecida por `notória intempestividade¿ em decisão monocrática proferida pelo relator junto ao TJ/PB (fls. 113/115).
Também é induvidoso que, ao contrário das inelegibilidades, a suspensão dos direitos políticos só se opera com o trânsito em julgado da sentença, conforme expressa previsão contida no artigo 20 da Lei 8.429/1992, abaixo transcrito:
Lei 8.429/1992. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. [...]
Resta então, a pergunta a ser respondida por esta Corte: Seria possível reconhecer o trânsito em julgado daquela decisão, para que ela produza os efeitos na seara eleitoral, ainda que o apelante esteja discutindo, naqueles autos, a tempestividade de seu recurso?
Pois bem, não obstante os fortes argumentos de fato e de direito dos recorrentes e do Ministério Público no sentido de que aquele recurso é intempestivo e, portanto, ocorreu o trânsito em julgado, já há entendimento consolidado na Justiça Eleitoral no sentido de que só a Justiça Comum poderia reconhecer o trânsito em julgado de uma ação civil pública, ficando esta Justiça Especializada condicionada a uma manifestação neste sentido. [...]
Merecendo destaque que, nesta última decisão mencionada, o TSE reconheceu que não havia trânsito em julgado por conta de pendência de julgamento de recurso, mesmo havendo, nos autos da ação de improbidade, certidão de trânsito em julgado. [...]
Pois bem, no caso concreto, a certidão de objeto e pé juntada pelos próprios recorrentes a fl. 25 demonstra que ainda não há decisão definitiva do Tribunal de Justiça acerca do conhecimento da apelação interposta nos autos da ação civil pública, de forma que descabe, neste momento, falar em trânsito em julgado daqueles autos e, consequentemente, em suspensão dos direitos políticos do prefeito recorrido. Transcrevo parte da referida certidão:
Certifico, outrossim, que em decisão monocrática proferida às fls. 142/144, não tomou conhecimento, dada sua intempestividade, da supramencionada Apelação, oposta contra sentença condenatória, tendo a referida decisão sido publicado no Diário da Justiça em 07/10/2016.
Certifico, ainda, que em 17/10/2016 foi interposto- Embargos de Declaração, às fls. 146/149, que aguarda data para julgamento.
[..]
Reconheço, portanto, que não há decisão definitiva na Ação Civil Pública 750-06.2012.815.0481, de forma que não há que se falar, por ora, em suspensão dos direitos políticos do prefeito recorrido" .

7. Extrai-se do acórdão regional que, na certidão de objeto e pé juntada aos autos, consta não haver, à época da propositura do recurso contra a expedição de diploma, decisão definitiva do Tribunal de Justiça sobre a apelação interposta nos autos da mencionada ação civil pública, tendo em vista estar pendente de análise os embargos de declaração. A inexistência de prova nos autos do trânsito em julgado da decisão condenatória impede o reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, da suspensão dos direitos políticos do recorrido, pois, nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), "a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória" .

8. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o trânsito em julgado não se perfaz quando ainda há recurso pendente de análise, ainda que o mérito da ação tenha sido apreciado pelo juízo singular e que os recursos subsequentes se limitem a discutir formalidades recursais. Ademais, não cabe à Justiça Eleitoral declarar o trânsito em julgado de decisão ainda pendente de análise de recurso na Justiça Comum. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO. PREFEITO. ART. 1º, I, L, DA LC nº 64/1990. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SINGULAR. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DA CORTE REVISORA. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa, (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito.
2. O ponto nodal da controvérsia dos autos consiste em perquirir existência, ou não, do requisito legal consubstanciado na condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
3. In casu, o Tribunal de origem assentou o trânsito em julgado de decisão singular afeta à justiça comum, a despeito de apontar a interposição de recursos por Ernesto Alexandre Basso, no bojo da ação de improbidade administrativa, nos quais se discute a (in)tempestividade da apelação manejada perante o TJ/PR.
4. O trânsito em julgado não se perfaz quando há recurso que ainda se encontra pendente de análise, a despeito de o mérito da ação ter sido apreciado pelo juízo singular e as razões dos apelos subsequentes se cingirem a formalidades recursais.
5. À Justiça Eleitoral não cabe declarar o trânsito em julgado de decisão ainda pendente de análise de recurso na Justiça Comum. Precedentes: AgR-REspe nº 148-83/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, julgado em 23.2.2017 e AgR-RO nº 448-80/SE, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 23.10.2014.
6. Por seu turno, a constatação da existência de decisão colegiada acerca de atos de improbidade administrativa demanda efetiva apreciação, pela Instância Revisora, das práticas ímprobas imputadas à parte, para a perfeita constituição da hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90.
7. A ausência de trânsito em julgado da decisão singular que condenou o ora Recorrente pela prática de improbidade administrativa e o não exaurimento da jurisdição da instância colegiada obstam a subsunção da hipótese dos autos à causa de inelegibilidade em comento, visto que os requisitos descritos no dispositivo de regência devem estar cumulativamente presentes.
8. Agravo Regimental desprovido."
(AgR-REspe nº 179-14/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 29.06.2017) (grifos acrescentados); e

"ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PLENÁRIA UNÂNIME DE SUBMETER O FEITO A JULGAMENTO COLEGIADO PELO TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE (I) NÃO OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENATÓRIA DO RECORRENTE, NA ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E (II) NÃO HÁ DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, QUANTO AO ATO DITO ÍMPROBO IMPUTADO AO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE COGITADA NO ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. RECURSO ESPECIAL DE EDSON GOMES E OUTROS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Hipótese em que o recorrente, Prefeito eleito de Ilha Solteira/SP, fora condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática de ato de improbidade administrativa e o recurso de Apelação por ele interposto contra a dita sentença condenatória foi considerado deserto pelo egrégio TJ/SP, não tendo sido conhecido, portanto. A essa decisão de deserção sucedeu a interposição tempestiva de Recurso Interno, que veio a ser desprovido. Na sequência, nova impugnação recursal contra essa decretação de deserção, que ainda se encontra pendente de solução, daí porque não se pode afirmar o trânsito em julgado da condenação da aludida sanção por ato de improbidade, expedida no juízo monocrático.
2. A pendência de apreciação e decisão de recurso que, embora em tese ou mesmo remotamente, pode alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à admissibilidade da Apelação, havida por deserta, denota induvidosamente a não ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória recorrida. Não se há de cogitar, em caso assim, de antecipação ou de conclusão apriorística de que o recurso interposto será desprovido, inclusive porque a produção de tal resultado pertence exclusivamente à cognição de juízo estranho à Justiça Eleitoral.
3. A Lei de Improbidade, em seu art. 20, expressamente consigna que a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, hipótese não verificada no caso dos autos. A submissão da eficácia da decisão de condenação à ocorrência do seu trânsito em julgado insere-se entre as garantias jurídicas impostergáveis da pessoa submetida a processo de improbidade administrativa, funcionando como freio ou contenção de ímpetos sancionadores difusos, por elevados que sejam os seus propósitos e elogiáveis as suas intenções.
4. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto de decisão monocrática que inadmitiu a Apelação - no qual se apreciou somente a ocorrência de deserção, sem qualquer juízo de mérito - não se enquadra, seguramente, no conceito de decisão proferida por órgão judicial colegiado, previsto na LC 64/90, porquanto somente com decisão meritória se poderá afirmar a presença de dolo na conduta do agente, lesão ao erário ou enriquecimento ilícito decorrentes da infração imputada. A eventual demora no proferimento de decisão de mérito recursal é uma das cruzes da jurisdição, mas não tem o efeito de ensejar a imposição precoce de reprimendas jurídicas, por ausência de definitividade do juízo desfavorável à parte, dantes expedido.
5. A interpretação da Lei da Ficha Limpa conduz à necessária conclusão de que, não havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, a decisão proferida por órgão judicial colegiado, para que seja apta a acarretar a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, deve efetivamente ter decidido o mérito da demanda submetida à sua análise e concluído (a) pela condenação do agente (nas hipóteses de competência originária), (b) pela reforma da sentença absolutória ou (c) pela confirmação da sentença condenatória. Sem tal resultado de meritis, é juridicamente inviável afirmar-se a presença de dolo na conduta do agente, de dano ao erário ou enriquecimento ilícito decorrentes da prática do ato ímprobo, ou seja, tais situações somente se afiguram possíveis com o julgamento meritório. A expedição de decisão quanto ao mérito da imputação é a chave da legitimidade da condenação judicial; sem decisão que o aprecie e o decida, em face de recurso regularmente interposto, o juízo desfavorável será acoimado de desprestigiar a garantia individual que assegura ao acionado o direito de esgotar as suas oportunidades de defesa.
6. Em regra, não há imediata e invariável repercussão linear ou automática dos efeitos de decisões ou sentenças prolatadas na esfera penal, no âmbito do Direito Eleitoral, notadamente quando se trata de provimentos cautelares, preservando-se, por consequência, o jus honorum dos candidatos.
7. Diante da decisão plenária de submeter o próprio Recurso Especial a julgamento colegiado, dá-se provimento ao aludido Recurso, para, afastada a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, da LC 64/90, deferir o pedido de Registro de Candidatura de EDSON GOMES ao cargo de Prefeito do Município de Ilha Solteira/SP, revogando-se, por conseguinte, a tutela provisória de urgência dantes concedida. Registra-se, por ser conveniente, que obviamente não há qualquer incursão no feito recursal que se acha em trâmite, no qual se decidirá se houve - ou não - a deserção do recurso apelatório da parte, desafiado contra a sua condenação por ato de improbidade administrativa, definindo-se a ocorrência, do trânsito em julgado do respectivo decreto."
(AgR-REspe nº 148-83, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23.02.2017) (grifos acrescentados)

9. Desse modo, incide no caso a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral" . Saliento que, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a Súmula nº 30/TSE pode ser utilizada para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se o AgR-REspe nº 235-26/GO, Rel. Min. Admar Gonzaga, j. em 15.03.2018 e o AgR-AI nº 152-60/MS, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. em 18.04.2017.

10. Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Da Redação do www.seligapiloes.com.br

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