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domingo, 24 de março de 2019

Câmara de Vieirópolis aprova lei que impede nomeação de condenados na Lei Maria da Penha pela prefeitura

Ainda segundo a lei, a nomeação será vedada a partir da condenação do réu em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Luzia Andrade de Oliveira e aprovado por unanimidade (Foto: Reprodução)
A Câmara Municipal da cidade de Vieirópolis, no Sertão do Estado, aprovou durante sessão deliberativa neste sábado (23) uma lei que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Luzia Andrade de Oliveira e aprovado por unanimidade.
De acordo com a lei aprovada, a administração direta e indireta, assim como todos os poderes do município de Vieirópolis, estão proibidas de contratar ou nomear pessoas que já foram condenadas no âmbito da Lei Maria da Penha. A matéria agora deverá seguir para a sanção do prefeito da cidade, Célio da Usina.
Ainda segundo a lei, a nomeação será vedada a partir da condenação do réu em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

Votaram a favor da matéria, os vereadores Antônio Adelino de Oliveira Neto (Neto de Santa – PSC), Edcarlos Juvenal da Silva (PTB), Evandro Moreira Pamplona (Vando do Riacho – PSC), Francisco Emídio de Abrantes (Tico de Neco – PTB), Hélio Reginaldo Dias (Hélio de Moisés – PSDB), José Eliberto de Abrantes (Eliberto de Dá – PTB), Lidiana Juvenal da Silva Andrade (Lidiana de Diogênio – PSC) e Jocélio Alves de Assis (Jucélio Moreira – PSC).
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